“O que é a ação de alimentos? ”
A ação pela qual uma das partes, seja em ação autônoma, seja em uma ação de divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pretende judicialmente que o outro provenha com os meios necessários para a sua manutenção ou de filhos, cabendo ao juiz determinar o valor diante do que lhe parecer mais justo, considerando a proporção das necessidades da parte e dos recursos da pessoa obrigada.
“Quem tem direito a pensão alimentícia?”
“Até qual idade devo pagar pensão alimentícia?”
Os filhos têm direito à pensão alimentícia até que atinjam a maioridade, ou seja, até os 18 anos de idade, se não estudarem. Se estudarem, têm direito à pensão até que se formem ou completem 24 anos, o que vier primeiro.
No entanto, é sempre importante sempre consultar um advogado para verificar se há meios para promover a ação mesmo quando não se trata desta idade, neste ramo tudo é analisado conforme o caso em concreto.
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