“O que é regime de bens?”
“Quero alterar meu regime de bens, o que faço?”
O regime de bens é o contrato que disciplina as relações econômicas durante o casamento do casal. No nosso ordenamento jurídico a regra atualmente é o regime de comunhão parcial de bens, no qual dispensa a necessidade de pacto antenupcial.
No entanto, é possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. Não podendo também prejudicar direito de terceiro.
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